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INVENTÁRIOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL; PARTILHAS DE BENS EM DIVÓRCIO; USUCAPIÃO
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Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Penal, 33%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito de Família, 33%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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Presidência da Republica
Legislação · há 86 anos
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
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